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No que concerne à legislação e à ética na administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a lei que regulamenta a improbidade administrativa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
De acordo com a lei que regulamenta a improbidade administrativa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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A conduta do chefe imediato da referida servidora, além de antiética, é considerada crime.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Fabiano, servidor efetivo no exercício de cargo em comissão, foi transferido para outro órgão, onde se descobriu que havia uma denúncia de infração disciplinar contra ele. Nessa situação, competirá ao novo órgão em que Fabiano passou a trabalhar a instauração do processo disciplinar.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Julgue os item, relacionado à ética e à sua aplicação no serviço público.
Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.
Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.
