Questões de Concurso

A respeito dos parâmetros legislativos vigentes no Brasil, a Delegacia Regional do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, possui atribuições. Nessa perspectiva, analise as atribuições que se seguem.

I - Atender a requisições jurídicas para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde existam médicos do trabalho.

II - Sugerir a interdição de estabelecimento, máquinas e equipamentos.

III - Notificar as empresas, deixando a critério das mesmas a eliminação da insalubridade.

IV - Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais.

V - Adotar medidas para a fiel observância dos preceitos legais sobre segurança e medicina do trabalho.

São corretas APENAS as atribuições

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei n^o 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido, e está regulamentado pelo Decreto no 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria n^o 03, de 1^o de março de 2002. O percentual protéico- calórico (NdpCal) em todas as refeições deve ser de, no mínimo,

João estava viajando de Vitória para o Rio de Janeiro, onde faria um curso de capacitação durante uma semana, às expensas da empresa onde trabalha, indicado pela sua chefe. Estava guiando seu próprio automóvel, quando sofreu um acidente de trânsito, causado por um motorista embriagado, vindo a apresentar uma fratura na tíbia esquerda. O acidente sofrido por João

De acordo com a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador - NOST, portaria MS nº 3.908/98, aos Municípios, por intermédio de suas Secretarias de Saúde, caberá realizar ações conforme a condição de gestão em que estejam ha-bilitados. Na Gestão Plena de Atenção Básica está pre-vista a assunção das seguintes ações de saúde do trabalhador:

I. Capacitação de recursos humanos para a realização das ações de saúde do trabalhador, no seu âmbito de atuação.
II. Estabelecimento de rotina de sistematização e análise dos dados gerados no atendimento aos agravos à saúde relacionados ao trabalho, de modo a orientar as intervenções de vigilância, a organização dos serviços e das demais ações em saúde do trabalhador.
III. Emissão de laudos e relatórios circunstanciados sobre os agravos relacionados com o trabalho ou limitações (sequelas) deles resultantes, por meio de re-cursos próprios ou do apoio de outros serviços de referência.
IV. Utilização dos dados gerados nas atividades de atenção à saúde do trabalhador, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de saúde neste campo, e alimentar os bancos de dados de interesse nacional.
V. Notificação dos agravos à saúde e dos riscos relacionados com o trabalho, alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância, assim como a base de dados de interesse nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador pode gerar algumas medidas e procedimentos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar: