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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Não há limite mínimo de idade para inscrição no RGPS, considerando-se a necessária proteção ao trabalhador, em especial a universalidade do atendimento.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O estagiário contratado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não é segurado obrigatório do RGPS.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Previdenciário
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É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O cancelamento da inscrição do cônjuge do segurado é processado em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em julgado.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Previdenciário
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É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.
