Questões de Concurso

Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários.

O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.

Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.

    Em 1.º/1/1990, data em que completava trinta anos de idade, Jaime ingressou no serviço público federal para ocupar o cargo de técnico judiciário do TRF/5R. Antes disso, Jaime havia atuado como advogado em escritório na capital pernambucana por exatos oito anos, tendo sido este o seu primeiro emprego. O tempo de contribuição relativo a esse período foi averbado no departamento de recursos humanos do TRF/5R. Em 1995, Jaime tomou posse no cargo de oficial de justiça da mesma corte, para o qual havia sido aprovado em certame público. Em 1.º/1/1997, passou a ocupar o cargo de juiz federal substituto, lotado na 9.ª Vara Federal do Recife – PE. Jaime nunca se interessou pela titularização, pois isso implicaria a sua mudança da capital de Pernambuco, o que, por motivos pessoais, lhe era inviável.
    O juiz federal titular da vara onde Jaime fora lotado esteve licenciado por dois anos para participar de programa de doutorado na Espanha e, em seguida, por igual período, em razão de licença médica, que findou em dezembro de 2009. Em janeiro de 2010, o referido juiz federal titular foi convocado para desempenhar as funções de juiz do TRF/5R, tendo-as exercido até fevereiro de 2011. Durante todo esse tempo, Jaime exerceu a titularidade plena da 9.ª Vara Federal do Recife, tendo contribuído para a previdência, nesse período, com base no subsídio pago aos juízes federais titulares. Todo o histórico funcional de Jaime transcorreu sem solução de continuidade e ele pretende aposentar-se voluntariamente.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.