Questões de Concurso

De acordo com a notícia publicada no site www.economia.estadão.com.br em 19.06.12, “a lei 12.551, que regulamenta o trabalho a distância, foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2011. Na prática, o texto da lei determina que o uso de dispositivos eletrônicos, como celular, tablet e notebook, para fins corporativos equivaleria a uma ordem dada pelos empregadores.”

Empresas e trabalhadores ainda têm dúvidas de como será o entendimento da Justiça sobre diversos pontos levantados pelas novas determinações. De acordo com o assunto acima, leia as sentenças e assinale a alternativa correta.

I. Especula-se que, de acordo com a referida Lei, um e-mail ou ligação de celular fora do expediente poderia render hora extra, se comprovada uma jornada de trabalho suplementar em função por esses meios.

II. Não há motivos para preocupação por parte das empresas porque o trabalho em home office (em casa) não se encaixa na abrangência desta lei.

III. De acordo com a referida Lei e-mail ou ligação celular fora do expediente não caracteriza hora extra nem jornada de trabalho suplementar mesmo se comprovada.

O ano de 2013 fora marcado pelas constantes manifestações ocorridas no país inteiro, com o objetivo de reivindicar melhorias na oferta dos serviços básicos prestados à população. Diante disto, analise a imagem que segue e assinale a alternativa correspondente com o atual momento político no cenário nacional:

Leia com atenção trecho da notícia abaixo:

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) deve recorrer, até segunda-feira (21/09), da sentença decretada pela 18ª Vara Cível de Brasília, que exigiu o pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

Anunciada ontem (17/09), a decisão foi motivada pelas discussões entre os dois parlamentares em 2.013 que se repetiram no final do ano passado no plenário da Câmara.

Fonte: EBC – Agência Brasil (modificada) – Acessada em 2//09/2.015, 20h:06min.

Qual foi o motivo desta condenação?

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional emenda constitucional criando uma contribuição semelhante à extinta CPMF, esta medida faz parte do pacote fiscal para tentar reequilibrar as contas em 2.016. Depois disso um grupo de Governadores se reuniu com a Presidente Dilma Rousseff e pediu que a alíquota da contribuição fosse aumentada, desta forma a União e os Estados dividiriam o valor a ser arrecadado. RESPECTIVAMENTE, quais são as alíquotas propostas originalmente pelo Governo Federal e depois pelos Governadores?