2. Questões de Concurso

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Numa entrevista exclusiva ao Jornal Nacional, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que controlar a inflação e pôr as contas públicas em ordem são as grandes preocupações do governo.

Disponível em: http://g1.globo.com/ Acesso em: 19/06/15

Na linha do exposto acima, segundo o ministro da Fazenda, deve-se partir do princípio de que nesse momento “o Brasil só gasta o que arrecada". De acordo com Levy, tal princípio não só se estabelece como é favorecido a partir da lei de:

A presidente Dilma Rousseff editou a medida provisória 676, publicada [...] no Diário Oficial da União, que cria uma alternativa à chamada fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso e vetada por ela.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ Acesso em 19/06/15

A medida provisória em questão caracteriza-se pela proposta:

Sete em cada dez pessoas no Brasil dizem não confiar na polícia. É o que mostra uma pesquisa feita pela Faculdade de Direito da FGV em São Paulo [...].
 
Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/11/1366991-so-30-dos-brasileiros-confia-no-trabalho-da-policia-diz-pesquisa.shtml>. Acesso em: 01 dez.2013.
 
Os recentes acontecimentos em São Paulo, onde um coronel da PM foi agredido [...] geraram uma disposição de retaliação por parte da PM que trará graves consequências para a segurança pública e para a democracia. [...] precisamos encontrar outras formas de enfrentar a revolta social. Revidar violência com violência nos leva a estado de guerra que não interessa à sociedade, só faz militarizar a questão social, e suas principais vítimas são a democracia e a Constituição.
 
BAVA, Silvio Caccia. As vítimas da repressão. Le Monde Diplomatique/Brasil, Ano 7, n.76, nov.2013, p.3.
 
Para contribuir com a solução da Segurança Pública, há um Projeto de Emenda Constitucional – a PEC 51. Segundo muitos estudiosos, esse projeto encaminha, dentre outros fatores, uma melhor formação do policial nos aspectos preventivo, ostensivo e investigativo.
 
Um outro encaminhamento desse projeto (PEC 51) é a(o)
Eleições são para a democracia como o oxigênio para a vida. Sem elas, não se pode dizer que o regime democrático existe, e no Brasil temos razões de sobra para celebrar a conquista das eleições diretas.
A participação dos brasileiros baseada na crença de que o voto permite influir na definição de políticas públicas cresceu, e os cidadãos estão hoje mais mobilizados para exercer a sua cidadania política do que no início da democratização, embora mais críticos e mais severos no julgamento do desempenho de governos e instituições de representação. [...]
Nas últimas décadas, o Brasil superou impasses estruturais importantes, redefiniu os rumos de sua economia e adotou políticas sociais inovadoras, mas a sua democracia convive com um paradoxo: a adesão ao regime aumentou, mas os índices de desconfiança de instituições são muito altos, [...].
 
MOISÉS, José Álvaro. Eleições fundamentais. Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/01/14048...leicoesfundamentais.shtml>. Acesso em: 30 jan.2014.
 
Considerando-se a crítica ao funcionamento do Parlamento e dos partidos políticos, o autor do texto acima sinaliza para o fato de que o que está em questão é o(a)

Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesta%C3%A7%C3% B5es_no_Brasil_em_2013>. Acesso em: 30 nov.2013.

Como o cartaz da foto acima, muitos outros estiveram presentes nas manifestações, por todo Brasil, no ano de 2013. Um dos cartazes propunha “Não à PEC 37", Proposta de Emenda Constitucional nº 37 que tramitava no Congresso para restringir as ações de investigação do Ministério Público. Tal pressão foi bem sucedida porque a Câmara dos Deputados a rejeitou.

Um argumento favorável à PEC 37 era de que quem acusa – no caso, o Ministério Público – não deve ter o poder de investigar devido ao perigo de haver contaminações nas ações.

Os opositores à PEC 37 consideravam que sua aprovação significava, por exemplo, uma maneira de
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