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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual — é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.
