Questões de Concurso

importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real, desde que configurado o inadimplemento mediante interpelação judicial.

a aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, sendo dispensável nos casos em que a produção de bens ou a prestação de serviços voltados à exportação estiver estipulada no objeto social do emitente.

dentre outros, podem ser objeto de penhor cedular máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, embalagens e sal que ainda esteja na salina.

as operações formalizadas com títulos de crédito à exportação são isentas do imposto sobre operações financeiras desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam emitidas por pessoas jurídicas e os recursos do financiamento sejam destinados à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação.

a nota de crédito à exportação pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular, podendo ser inseridos na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento.

Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.

Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.

Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.

O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.

A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.

Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.

Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.

Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

A nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito apresenta características como literalidade, autonomia e cartularidade.

O cheque em que o próprio banco sacado declara a suficiência de fundos, durante o prazo de apresentação, é considerado cheque garantido ou especial.

É vedada a inserção nos títulos de crédito de cláusula de juros, de proibitiva de endosso e de excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.

Os títulos de crédito causais ou impróprios como a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio estão vinculados à sua origem.

quando não indicado, considera-se lugar de sua emissão e de pagamento o domicílio do credor.

sua transferência não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

pode-se reivindicá-lo do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam sua circulação.

não tendo ele indicação de vencimento, entende-se que o prazo de pagamento é o de sessenta dias.

enquanto estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.