2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos n.6.015/73:

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. O processo de habilitação para celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo somente será realizado com autorização judicial.

II. O edital de proclamas do casamento será afixado em lugar ostensivo do Cartório do Registro Civil pelo prazo de 30 (trinta) dias.

III. A dispensa da publicação dos proclamas poderá ser requerida em petição fundamentada ao juiz, expondo o motivo da urgência do casamento, com a prova documental ou com a indicação de outras provas para demonstração do alegado.

IV. Se o pedido de habilitação matrimonial, ou a sua documentação, for objeto de impugnação pelo órgão do Ministério Público, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso.

Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:

Na hipótese de existência de razão de urgência para a realização do casamento, o pedido de dispensa dos proclamas poderá ser feito pelos contraentes, por meio de petição, que será dirigida
De acordo com a Lei de Registros Públicos, o estado de pobreza para fins de emissão da segunda via de certidão de casamento será comprovado por
Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo