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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de Carlos, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.
No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.
Constitui causa extintiva da punibilidade
Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.
A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.
