2. Questões de Concurso

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Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.


O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
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No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
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No âmbito do estado do Pará, a Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão central do sistema de orçamento e planejamento estadual.
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O processo orçamentário envolve a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.
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