Questões de Concurso

Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.

A execução do chamado “orçamento impositivo”, consubstanciado pelas emendas parlamentares individuais, quando se tratar de transferências da União para os demais entes, estará condicionada à adimplência desses entes

Dentro dos processos que regem as contas municipais, é de extrema importância verificar o ciclo orçamentário, ou seja, todo processo orçamentário que envolve o planejamento de um município que, por característica, poderá ser um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público. Nos aspectos físico e financeiro correspondem, neste sentido, às atividades que antecedem o orçamento, portanto, devem ser programadas e monitoradas para o bom êxito do ciclo citado anteriormente. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art.34 da Lei nº 4.320/64. Porém, o ciclo orçamentário é um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerramento com controle. Segundo a Legislação e a teoria da contabilidade pública, com foco gerencial, o ciclo orçamentário deverá ter etapas sequenciadas na seguinte ordem:

Com relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?

Sobre a estrutura programática do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Plurianual (PPA) apresenta quatro pilares em sua construção: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e, visão estratégica com foco em resultados.
II. A metodologia do Plano Plurianual (PPA) compreende três dimensões: estratégica; tática; e, operacional. Na dimensão operacional, estão as ações orçamentárias e não-orçamentárias.
III. Entende-se por programa a categoria que articula um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema. Seu desempenho deve ser passível de aferição.
IV. A ótica de organização governamental, integrando planejamento e orçamento, está consubstanciada na ligação das ações orçamentárias e não-orçamentárias diretamente aos novos programas. Portanto, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas.
Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada: