Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado É de responsabilidade do governador do Espírito Santo o envio, ao Congresso Nacional, de mensagem para propor modificações nas dotações orçamentárias destinadas ao estado, desde que não tenha sido iniciada a votação do orçamento na Comissão Mista do Orçamento.

mostrar texto associado esconder texto associado O ciclo orçamentário dos governos estaduais inicia-se com a aprovação da LDO, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do PPA. O PPA demonstra todas as receitas e despesas do orçamento público por um período de quatro anos, sendo reavaliado anualmente, junto com o orçamento público, pelas assembleias legislativas.

A competência pela inciativa da Lei Orçamentária é:

Em relação ao ciclo orçamentário,

Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em