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Considere o lançamento de um direito a receber de IPTU, com a definição do nome do devedor e do valor da dívida, conforme a lei. Esse lançamento
Questão Anulada

A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.

 

No estado do Piauí, o Sistema de Administração Financeira do Estado e Municípios (SIAFEM/PI) controla as atividades de execução financeira e contábil do estado. Trata-se de sistema eletrônico utilizado para controle da movimentação dos recursos financeiros no estado por meio da conta única do tesouro estadual.

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Considerando esse demonstrativo financeiro, julgue o item a seguir.


O valor da receita de capital é R$ 9.000.

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Considerando esse demonstrativo financeiro, julgue o item a seguir.


O valor correto do total das receitas correntes é R$ 5.100.

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como: