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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Não se admite a tentativa nos crimes
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
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O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
