Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do exercício profissional e as resoluções e decisões emanadas do Sistema COFEN/COREN.

Associar-se, exercer cargos e participar de entidades de classe e órgãos de fiscalização do exercício profissional.

Requerer em tempo hábil, informações acerca de normas e convocações.

Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.

Requerer, ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.

A fiscalização de exercício profissional é de inteira responsabilidade dos Conselhos Reginais de Enfermagem.

É permitido delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de enfermagem ou de saúde, que não seja enfermeiro, quando necessário.

É permitido executar e determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e às demais normas que regulam o exercício da Enfermagem, desde que receba ordem superior.

Cade ao profissional de Enfermagem prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.

É permitido negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Cabe ao profissional de enfermagem exercer a profissão com justiça, compromisso, igualdade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

É vedado ter acesso às informações, relacionadas à pessoa, família e coletividade, mesmo quando necessárias ao exercício profissional

É direito do profissional de enfermagem apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e a defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

É opcional, sendo relacionada ao seu interesse pessoal, o dever de aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.

É permitido administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos, desde que esteja em prescrição médica.

exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade; fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.

participar da prática multiprofissional, interdisciplinar e transdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão; associar-se, exercer cargos e participar de Organizações da Categoria e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional, atendidos os requisitos legais.

abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional; conhecer as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolvam pessoas e/ou local de trabalho sob sua responsabilidade profissional.

recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade; requerer junto ao gestor a quebra de vínculo da relação profissional/usuários quando houver risco à sua integridade física e moral, comunicando ao Coren e assegurando a continuidade da assistência de Enfermagem.

exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem; apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente.

O perfil profissional é um conjunto de tarefas e atribuições exercidas de maneira sistemática e reiterada por alguém que ocupe um cargo específico

O perfil profissional consiste na posição hierárquica do conjunto de tarefas ou atribuições dentro da organização, definida no organograma

De acordo com a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem, o perfil profissional refere-se apenas às competências técnicas necessárias para o exercício da enfermagem

O perfil profissional, segundo Greco (2009), é a determinação, por escrito, das atribuições ou tarefas e das competências indispensáveis e desejáveis que compõem a natureza de um cargo de forma organizada

As competências do perfil profissional são estáticas e não sofrem transformações ao longo do tempo, garantindo a estabilidade nas descrições de cargos