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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa INCORRETA: