Questões de Concurso

Texto para as questões de 3 a 5

Texto II para responder às questões de 09 a 13.

Norma jurídica x realidade política

    No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por “uma lei que proíba isso”.
    Sabe-se que isso não é solução. [...]
    Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.
    Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas
decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios de controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.

(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise
de moralidade política. Revista de monografias: concurso de
monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)

Texto I para responder às questões de 01 a 08.

    O auge da vida democrática é o momento do voto. A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. Por isso, tenho sustentado que ela é o regime mais ético que existe. Melhor dizendo, é o único regime que hoje podemos considerar ético. As formas de governo que a teoria antigamente chamava de monarquia ou aristocracia, considerando-as legítimas, atualmente apenas podem ser chamadas de ditaduras. Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima.
    [...]
    O mínimo, numa democracia, é ter dois lados opostos, divergentes, mas, respeitados. Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e portanto, tentarei impedir “o mal” até mesmo de concorrer. Assim, foi a perseguição ao comunismo, no Brasil, mesmo quando não tínhamos uma ditadura escancarada. Assim foi a perseguição aos partidos liberais nos regimes comunistas. [...]
    Há saída? O mais óbvio é: a Ética é um pré-requisito. Queremos, de todos os candidatos, que sejam honestos. Que não sejam antiéticos. E, entre os postulantes decentes, optaremos por critérios políticos. [...] É preciso grandeza de espírito para sair dessa incapacidade de pensar o que desejamos construir. Porque propor a Política é formular o futuro.

(Ribeiro, Renato Janine. Filosofia. Setembro de 2012. Adaptado.)

Leia o texto para responder às questões 11 e 12.

    Eles são uma gracinha, alegram a casa e, para muita gente, são companhia indispensável. Mas há também quem não tem paciência, parte para a agressão e até enfrenta a lei por causa disso – quem não lembra do caso da enfermeira que agrediu até a morte um pequeno cão de raça yorkshire? A diferença é que, se antigamente as pessoas ficavam indiferentes, hoje elas exercem sua cidadania e denunciam.
    Mas ao contrário do que muita gente pensa, não existem direitos específicos para os animais de estimação. Como parte do meio ambiente eles têm proteção garantida contra práticas que os submetem à crueldade. Entretanto esses direitos nem sempre são respeitados e, ainda, cabe a sua regulamentação. E no direito brasileiro um animal é considerado uma coisa, difícil de entender pois “coisa” dá uma ideia de algo inanimado, mas talvez seja pelo fato de um animal não possuir personalidade jurídica, não respondendo assim pelos seus atos. Então, juridicamente falando, para que o animal tenha o seu direito exercido, é necessário que alguém responda por ele, por isso cabe ao dono o dever de guarda ou controle. Em outras palavras se queremos que os animais de estimação sejam respeitados, nós é que devemos fazer nossa parte.

(Dinheiro & Direitos. Nº 48. Fev. 2014. p. 8‐9 . Adaptado.)

Texto para responder às questões de 08 a 10.

    Ao se casar, a cientista ambiental Annie Leonard recusou‐se a buscar em uma joalheria da moda o seu anel de ouro, novo em folha, como costuma acontecer à maioria dos noivos nesse momento, repleto de simbolismos. Preferiu garimpar em um antiquário uma peça usada, que lhe ornasse o dedo anular. O episódio é descrito em seu extraordinário livro A História das Coisas (Editora Zahar), em que a autora faz uma análise sobre a origem das coisas que consumimos no dia a dia. Ela relaciona essa origem aos processos produtivos, nem sempre limpos, como ocorre com o algodão de nossas prosaicas camisetas básicas, ou mesmo o ouro, cuja extração ao redor do mundo ainda deixa um rastro obscuro de devastação ambiental, social, humana.
    Ao optar por não estimular o consumo do metal, nossa protagonista rompeu com a cadeia produtiva nefanda na qual o ouro costuma estar metido. Embora haja iniciativas ao redor do mundo que tentam limpar a pegada do metal precioso, fato é que para a América Latina o tema carece de emergencial revisão.
    Entre 2001 e 2013, cerca de 1.680 km2 de floresta tropical, algo como a cidade de São Paulo, foi perdido para a atividade ilegal na região, conforme recente estudo feito pela Universidade de Porto Rico, liderado pela pesquisadora Nora Álvarez‐Berríos e publicado na revista Environmental Research Letters.

(Disponível em: http://epoca.globo.com/colunas‐e‐blogs/blog‐do‐planeta/notícia/2015/02/bmineracao‐na‐amazoniab‐e‐o‐falso‐brilho‐da‐festa.html. Acesso em: 06/02/2015. Fragmento Adaptado.)