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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito do Consumidor
Analise as proposições a seguir a respeito das prescrição nos processos coletivos para tutela de direitos individuais homogêneos e assinale a opção INCORRETA :
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos