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Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO AUTORIZA AFIRMAR QUE:
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas legislativas.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.
