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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:
