Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281264

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

(a)

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

(b)

cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.

(c)

é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

(d)

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(e)

as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC275376

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

(a)

pelo TCU, em tomada de contas especial.

(b)

por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.

(c)

pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.

(d)

pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.

(e)

pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC271558

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

(a)

sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

(b)

determinar o arresto de bens do investigado.

(c)

julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

(d)

solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

(e)

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

Concurso: TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC270568

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As comissões parlamentares de inquérito

(a)

podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.

(b)

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.

(c)

devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

(d)

podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.

(e)

têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

FC265412

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

(b)

Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

(c)

À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

(d)

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

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