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A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art.5o (VI):
Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social:
No que se refere às legislações federais n.º 8.662/1993, n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, julgue o item.

As competências do assistente social incluem elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
O irracionalismo e o conservadorismo, como dimensões inelimináveis da sociedade, permeando, inclusive a profissão, encontram condições favoráveis para se desenvolver em momentos de
Se o Assistente Social, trabalhando em uma unidade socioeducativa, for convidado a atuar como perita em uma situação de visita domiciliar, ele deverá: