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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
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Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
