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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
Nos delitos imprudentes (ou culposos), a aferição da concreção do risco na implementação do evento típico (ou resultado) é um dos critérios da “teoria da imputação objetiva”.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Há crime quando o sujeito ativo pratica fato típico em função de
