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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.


A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:
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