Questões de Concurso

Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.

II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.

III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.

Assinale:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, leia o fragmento a seguir.

“Pode‐se afirmar que o chamado dever de _____ está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público e deve ser entendido como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Por sua vez, o denominado dever de _____ corresponde à boa administração, sendo até mesmo entendido como um princípio norteador da atividade administrativa. Finalmente, o dever de _____ é uma decorrência natural da administração, assim entendida como um encargo da gestão de bens e interesses alheios.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.

A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.