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A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que
Assinale a alternativa correta sobre o orçamento público.
É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Pode ser definido como elo entre planejamento, orçamento e gestão. Essa técnica orçamentária é denominada