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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
