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Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se
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A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,