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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,