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A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.
Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.