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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
