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A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui como objetivo geral garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do SUS. Além disso, possui como objetivo específico promover:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui algumas diretrizes gerais, entre elas a Humanização, cuja prática engloba a ação de:
Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:
As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal deverá:
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:
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