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De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:
O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou funcionários contratados da Central de Monitoração Eletrônica, independente de funções, atribuições e questões hierárquicas, deverão necessariamente:
De acordo com o Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, compete à Central de Monitoração Eletrônica:
O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem concorrentemente a:
Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:
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