2. Questões de Concurso

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A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.


I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II- Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III- No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
Questão DESATUALIZADA
A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado
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