Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-PB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

(a)

decretação de prisão preventiva.

(b)

recebimento da denúncia.

(c)

questões prejudiciais.

(d)

concessão de liberdade provisória.

(e)

determinação de medidas assecuratórias.