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Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
De acordo com as regras positivadas no art.46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:
Segundo a Constituição do Estado de Goiás,
Concurso:
CBM-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
