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A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s
Concurso:
PM-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
