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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será
Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade