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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Considere as seguintes atribuições:
I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública