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De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,
Questão Anulada
Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
