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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas
Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,
As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição
