Questões de Concurso

I - Nos termos expressos no art.25 do Código Penal age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão a direito seu ou de outrem. É, em termos gerais, no crime de homicídio, o 'matar para não morrer'.

II - O condenado não reincidente, cuja pena cominada for superior a 4 anos e não exceda a 8, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

III - Nas absolvições proferidas em julgamento pelo Tribunal do Júri, quando negado o primeiro quesito, aplica-se o disposto no art.66 do CPP, permitindo-se a propositura da ação civil. Isto porque, a resposta negativa a tal quesito não implica obrigatoriamente a conclusão de não ter existido o fato, pois pode derivar também do não reconhecimento da autoria, e esta questão pode ser discutida no juízo cível.

IV - A pena de multa, quando for a única aplicada ou cominada, prescreve em 2 (dois anos). Por outro lado, sendo a pena de multa alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, a prescrição se dá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

V - Em se tratando de crimes próprios, o autor deve reunir os requisitos previstos no tipo para o sujeito ativo. Nada impede a co-autoria ou a participação nesses delitos, bastando que os colaboradores preencham os requisitos subjetivos do tipo. Para responderem, porém, pelo delito especial, devem ter consciência da qualidade do autor. Se não a tiverem e se tratar de crime funcional próprio, não respondem por qualquer ilícito; em se tratando de crime funcional impróprio, devem ser responsabilizados pelo crime menos grave (art.29, par.2º do CP).

Considere as afirmações abaixo.

I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a “pena base”, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.

III. A tentativa (art.14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.

IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.

V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Quais estão corretas?

Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à tentativa, é correto afirmar que

No que se refere ao crime consumado e ao tentado, ao crime impossível, ao arrependimento posterior, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, assinale a opção correta.