Questões de Concurso

Uma determinada entidade, por problemas de natureza financeira, atrasou o pagamento das contas de água, energia e telefone. Tal atraso gera a obrigação de pagamento de multas e juros de mora, mas em decorrência de não se saber exatamente o valor dos juros e das multas, foram registrados apenas os valores constantes das contas originalmente recebidas. Tal procedimento está em desacordo com o seguinte princípio de contabilidade:

Em um determinado exercício, após julgamento das prestações de contas, o prefeito de um município foi responsabilizado por danos causados ao patrimônio público municipal, de forma a restituir valores ao erário. Essa situação em que o gestor de uma entidade do setor público é responsabilizado por seus atos na gestão do patrimônio está relacionada ao seguinte princípio de contabilidade:

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.
A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.

O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

Os atos e fatos são registrados pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) com o objetivo de gerar informações que subsidiem o controle e a aplicação adequada e responsável dos recursos públicos. Com isso, pode-se dizer que as informações geradas pela CASP apresentam diferentes aspectos.

Acerca dos aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmações a seguir:

I) Os registros de atos e fatos poderão alcançar um ou mais aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

II) O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a contribuir para o desenvolvimento do aspecto patrimonial.

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representa um instrumento de evidenciação do aspecto fiscal.

IV) O Balanço Financeiro e a Demonstração dos Fluxos de Caixa são relatórios produzidos no âmbito do aspecto financeiro.

É correto somente o que se afirma em: