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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A esse respeito, o orçamento público deve ser único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:
A possibilidade de se reconhecer contabilmente determinada operação, independentemente de sua realização em moeda, é contabilmente conhecido como:
“Determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os passivos, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.”
O texto acima se consubstancia como princípio de larga utilização na contabilidade, como se verifica na Resolução nº 774, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade e também se refere a um dos princípios na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, denominado:

Com relação aos atos e fatos administrativos, julgue o item subsequente.

O pagamento de uma conta sem juros, metade em cheque e metade em dinheiro, é um fato misto.

Com relação aos atos e fatos administrativos, julgue o item subsequente.


O aumento do caixa e do capital de uma entidade, por meio de um aporte de recursos dos sócios, é um fato permutativo, pois não gera nem receita nem despesa.