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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor e da proteção contratual.