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Concurso:
DPE-RR
Disciplina:
Direito do Consumidor
A respeito do que preconiza a Lei n.º 8.078/1990 em relação à proteção contratual, assinale a opção correta.
Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº.8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas
