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INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que