Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Controle Externo

FC275734

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No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

(a)

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

(b)

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

(c)

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

(d)

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

(e)

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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