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Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
Questão Anulada
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Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.